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Data de assinatura:
06 de Julho de 2016 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO PAÍS DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA, SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS OU CONTRATUAIS, SUA NACIONALIZAÇÃO E A CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, CASA CIVIL, EXECUÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO, CASSAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ALTERAÇÃO, CONTRATO, ESTATUTO, EMPRESA ESTRANGEIRA, TERRITORIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL. -
Observação:
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