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Data de assinatura:
07 de Julho de 2016 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
DEC 12.534, DE 25/06/2025: Revoga o art. 1º, na parte em que altera o caput do art. 5º; o art. 9º; o art. 12; o § 1º do art. 13; o caput e o § 1º do art. 15; os § 3º e § 4º; e o § 7º do art. 16; o inciso I do § 1º; e o § 2º do art. 42; o art. 45; e o art. 45-A do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO, GARANTIA, RENDA MENSAL, SALARIO MINIMO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO. -
Classificação de direito:
ASSISTENCIA SOCIAL. -
Observação:
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