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Data de assinatura:
07 de Julho de 2016 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO, GARANTIA, RENDA MENSAL, SALARIO MINIMO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO. -
Classificação de direito:
ASSISTENCIA SOCIAL. -
Observação:
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