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Data de assinatura:
12 de Julho de 2016 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983, QUE APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 2016 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, DEFINIÇÃO, EXERCICIO, ATUAÇÃO, FUNÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, CESSÃO, DISPOSIÇÃO, GOVERNO FEDERAL. -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA. -
Observação:
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