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Data de assinatura:
26 de Janeiro de 1983 -
Ementa:
DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À LEI Nº 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972, E À RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 1983 -
Fonte:
D.O.U de 28/01/1983, pág. nº 1619 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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