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• Data de assinatura:

  26 de Janeiro de 1983

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, APROVADO PELO DECRETO Nº 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Janeiro de 1983

• Fonte:

  D.O.U de 28/01/1983, pág. nº 1620

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC 10.810, DE 27/09/2021: REVOGA O ART. 2º Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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