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Data de assinatura:
12 de Julho de 2016 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, E O DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 2016 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MICS; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
DEC 10.044, DE 04/10/2019: Revoga art. 1º, art. 2º e art. 3º.DEC 11.718, DE 28/09/2023: Revoga o art. 4º, na parte em que altera os art. 2º e art. 3º do Decreto nº 4.993, de 2004. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CAMARA DE COMERCIO, COMERCIO EXTERIOR. COMITE, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, GARANTIA, EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMERCIO EXTERIOR. -
Observação:
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