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Data de assinatura:
15 de Julho de 2016 -
Ementa:
ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES E MILITARES EM DECORRÊNCIA DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 2016 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 8.847, DE 06/09/2016: ALTERA O ANEXOREVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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