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• Data de assinatura:

  23 de Julho de 1993

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DE PROMOCOES DE GRADUADOS DA AERONAUTICA. - (REPROGAER).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Julho de 1993

• Fonte:

  D.O. 24/07/1993, P. 10397

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AERONAUTICA

• Alteração:

  DEC 2.166, DE 27/02/1997: ALTERA ARTS. 32, 44 E 45; REVOGA PARS. 3º E 4 DO ART. 45.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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