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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 1983 -
Ementa:
RESTAURA A VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 66.513, DE 29 DE ABRIL DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Fevereiro de 1983 -
Fonte:
DOFC 11 02 1983 002475 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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