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Data de assinatura:
08 de Março de 1983 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6.994, DE 26 DE MAIO DE 1982, QUE DISPOE SOBRE A FIXACAO DO V ALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ORGAOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROF ISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Março de 1983 -
Fonte:
DOFC 09 03 1983 003769 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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