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Data de assinatura:
18 de Julho de 2016 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE COMERCIO, REGISTRO PUBLICO, EMPRESA, OPERAÇÃO MERCANTIL, JUNTA COMERCIAL, COMPOSIÇÃO, NOMEAÇÃO, MEMBROS, COLEGIO DE VOGAIS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RECURSO ADMINISTRATIVO -
Classificação de direito:
REGISTRO PUBLICO, ATIVIDADE COMERCIAL. -
Observação:
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