REVOGADO A PARTIR DE 25/06/2019 PELO DEC 9.794, DE 14/05/2019 Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, COMPETENCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, CASA CIVIL, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, ORIGEM, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.