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Data de assinatura:
06 de Abril de 1983 -
Ementa:
APROVA NOVO ESTATUTO DA FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (FHE), E DA OUTRAS P ROVIDENCIAS. IMOVEL RESIDENCIAL. MILITAR. - REVOGA O DEC. 86050, 01/06/1981 (QUE INSTITUI A FUNDACAO). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 1983 -
Fonte:
DOFC 08 04 1983 005628 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DO EXERCITO. -
Alteração:
DEC. 97533, DE 17/02/1989: ALTERA ARTS. 4 E 6.
REVOGADO PELO DEC. 98044 - 14/08/1989
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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