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Decreto nº 88.221 de 07 de abril de 1983
Data de assinatura:
07 de Abril de 1983
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N. 6874, DE 03/12/1980, QUE ATRIBUI A EMPRESA EXPLORADORA DE SERVICOS PUBLICOS DE TELECOMUNICACOES A EDICAO DE LISTAS TELEFONICAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
07 de Abril de 1983
Fonte:
DOFC 08 04 1983 005631 2
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS COMUNICACOES
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 97684 - 21/04/1989
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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