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Data de assinatura:
20 de Abril de 1983 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA COMISSAO NACIONAL PARA ASSUNTOS ANTARTICOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 1983 -
Fonte:
DOFC 22 04 1983 006482 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MRE -
Alteração:
DEC. 94679 - 24/07/1987: ALTERA ART. 4º
DEC. 97792 - 29/05/1989: ALTERA ART. 4º
DEC. 99265 - 25/05/1990: ALTERA ART. 4º
REVOGADO PELO DEC 123, DE 20/05/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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