Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 8.828 de 02 de agosto de 2016

Data de assinatura:

02 de Agosto de 2016

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Agosto de 2016

Fonte:

D.O.U de 03/08/2016, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

DEC 9.143, DE 22/08/2017: REVOGA A PARTE DO ART. 1º QUE INCLUI O § 6º NO ART. 40 DO DEC 5.163, DE 30/07/2004

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA. COMPETENCIA, (ANEEL), AUTORIZAÇÃO, REPASSE, CUSTO, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, SISTEMA DE GERAÇÃO, TARIFAS, CONSUMIDOR.

Classificação de direito:

ENERGIA.

Observação:

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