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Data de assinatura:
10 de Maio de 1983 -
Ementa:
APROVA O ESTATUTO DA FUNDACAO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE (FAE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Maio de 1983 -
Fonte:
DOFC 12 05 1983 007891 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC -
Alteração:
DEC 96.164, DE 14/06/1988: ALTERA ARTS. 7º E 8º
DEC 1.487, DE 10/05/1995: ALTERA ART. 17.
DEC 2.236, DE / /1997: PRORROGA PRAZO.
REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência
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Correlação:
OBS. EXTINCAO DA FAE.
- A FAE FOI EXTINTA PELO ART. 19, VIII, "D" DA MEDIDA PROVISORIA 1549-27, DE 14/02/97, REEDICAO DA MEDIDA PROVISORIA 813, DE 01/01/95 - EM TRAMITACAO - QUE REVOGA A LEI 7091, 18/04/83.
VIDE LEI Nº 13.303, DE 30/06/2016
VIDE DEC 8.945, DE 27/12/2016
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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