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• Data de assinatura:

  04 de Agosto de 2016

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO Nº 7.973, DE 28 DE MARÇO DE 2013, QUE APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Agosto de 2016

• Fonte:

  D.O.U de 05/08/2016, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (CEF), AUMENTO DE CAPITAL, CAPITAL SOCIAL.

• Classificação de direito:

  EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

• Observação:

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