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Data de assinatura:
03 de Junho de 1983 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 71534, DE 12/12/1972, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUT URA, FUNCIONAMENTO E COMPETENCIA DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 1983 -
Fonte:
DOFC 06 06 1983 009524 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DEC 88408 - 20/06/1983: ALTERA ESTRUTURA REDE CONSULAR.
DEC 89204 - 19/12/1983: CLASSIFICA CONSULADOS GERAIS.
DEC 89875 - 02/07/1984: CLASSIFICA CONSULADOS GERAIS.
DEC 92563 - 17/04/1986: TRANSFORMA CONSULADOS GERAIS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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