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Data de assinatura:
06 de Junho de 1983 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CONCESSAO E PAGAMENTO DO AUXILIO-NATALIDADE DA PREVIDENCIA SOCI AL PELAS EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 1983 -
Fonte:
DOFC 07 06 1983 009641 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
REVOGADO IMPLICITAMENTE PELO DEC. 357, DE 07/12/1991.
REVOGADO PELO DECRETO 3048, DE 06/05/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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