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Data de assinatura:
06 de Junho de 1983 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 1983 -
Fonte:
DOFC DE 07/06/1983, P. 9641 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
CIRCULAR N. 4/SG, DE 26/06/1990 - D.O. DE 27/06/1990, P.12340
DEL 200, DE 25/02/1967: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES, PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 83.937, DE 06/09/1979: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CAPÍTULO IV, DO TÍTULO II, DO DEL 200, DE 25 /02/1967, REFERENTE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
DEC 86.377, DE 20/09/1981: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO DEC. 83.937, DE 06/09/1979
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Veto:
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Assunto:
HIPOTESE, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, SUB DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, SERVIDOR, OBJETIVO, DESBUROCRATIZAÇÃO, ASSUNTO, INTERESSE PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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