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Data de assinatura:
07 de Junho de 1983 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 206, DO REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 83080, DE 24 DE JANEIRO DE 1979. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Junho de 1983 -
Fonte:
DOFC 08 06 1983 009732 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
REVOGADO IMPLICITAMENTE PELO DEC. 357, DE 07/12/1991.
REVOGADO PELO DECRETO 3048, DE 06/05/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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