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Decreto nº 88.374 de 07 de junho de 1983
Data de assinatura:
07 de Junho de 1983
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 87043, DE 22/03/1982, QUE REGULAMENTA O DEL 1422, DE 23/10/1975, O QUAL DISPOE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 178, CAPUT, DA CONSTITUICAO POR EMPRESAS E EMPREGADORES DE TODA NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
09 de Junho de 1983
Fonte:
DOFC 09 06 1983 009830 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC
Alteração:
DEC. 90088 - 21/08/1984: ALTERA ART. 2 (REVOGADO)
DEC. 91796 - 17/10/1985: ALTERA ARTS. (REVOGADO)
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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