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Data de assinatura:
13 de Junho de 1983 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 70.772, DE 28 DE JUNHO DE 1972, QUE 'REGULAMENTA A EXECUCAO, EM TEMPO DE PAZ, DO TRANSPORTE, EM TERRITORIO NACIONAL, DE MILITARES DA MARINHA, DO EXERCITO E DA AERONAUTICA'. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 1983 -
Fonte:
DOFC 14 06 1983 010252 1 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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