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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2016 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004, QUE APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
DEC 12.502, DE 11/06/2025: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO ANEXO AO DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004: O ART. 98 E ART. 101.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO VETERINARIO. -
Classificação de direito:
DEFESA SANITARIA ANIMAL. -
Observação:
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