Decreto nº 88.419 de 20 de junho de 1983

DEC 90.783, DE 28/12/1984: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO PROTOCOLOS ADICIONAIS DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2, SUBSCRITO PELO BRASIL E O URUGUAI.

DEC 3.835, DE 06/06/2001: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGÉSIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2

DEC 3.836, DE 06/06/2001: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 (VEÍCULOS AUTOMOTORES)

DEC 3.837, DE 06/06/2001: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 (PRORROGAÇÃO DO ACE-2)

DEC 3.870, DE 17/07/2001: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 (VEÍCULOS AUTOMOTORES)

DEC 6.518, DE 30/07/2008: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXAGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 2, ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E URUGUAI

DEC 7.658, DE 23/12/2011: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXAGÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 (69PA-ACE2), ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 24 DE AGOSTO DE 2011.

DEC 7.831, DE 29/10/2012: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 (70PAACE2), ASSINADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.

DEC 8.453, DE 20/05/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 (71PAACE2), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 11 DE MARÇO DE 2013.

DEC 8.655, DE 28/01/2016: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 (76PAACE2), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

DEC 9.253, DE 29/12/2017: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 (77PAACE2), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.

DEC 10.613, DE 29/01/2021: Dispõe sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.  

DEC 11.213, DE 29/09/2022: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 (83PA-ACE2), FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.

DEC 11.214, DE 29/09/2022: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 (84PA-ACE2), FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.