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Data de assinatura:
21 de Junho de 1983 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A NAVEGACAO E MARINHA MERCANTE, ESTABELECE AS CONDICOES DE APOIO E ESTIMULO A MARINHA MERCANTE; TRATA DA ESTRUTURACAO DOS ORGAOS DE EXECUCAO DA POLITICA DE NAVEGACAO E MARINHA MERCANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 1983 -
Fonte:
DOFC 22 06 1983 010955 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MARINHA MERCANTE. MINISTERIO DOS TRANSPORTES. -
Alteração:
DEC 97543 - 28/02/1989: REVOGA INC. XX ART. 3.
DEC 99180 - 15/03/1990: REVOGA ART. 38.
DEC 99244 - 10/05/1990: REVOGA ART. 38.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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