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Data de assinatura:
21 de Junho de 1983 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL DE PIACABUCU, NO ESTA DO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 1983 -
Fonte:
DOFC 23 06 1983 011033 2 ET. 21/03/1984 RET. 23/03/1984 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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