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Data de assinatura:
21 de Junho de 1983 -
Ementa:
REGULAMENTA, PARA OS REPRESENTANTES JUDICIAIS DA UNIAO, O DISPOSTO NO ARTIGO 5º DA LEI 6.825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA MAIOR CEL ERIDADE DOS FEITOS NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) E NA JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 1983 -
Fonte:
DOFC 23 06 1983 011062 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
OBSERVACAO:
CONSIDERA-SE REVOGADO TENDO EM VISTA QUE ESTE DEC. REGULAMENTA A LEI 6825, DE
1980, QUE POR SUA VEZ FOI REVOGADA PELA LEI 8197, DE 27/06/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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