Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 88.439 de 28 de junho de 1983

Data de assinatura:

28 de Junho de 1983

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE BIOMÉDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Junho de 1983

Fonte:

DOFC DE 29/06/1983, P. 11361

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, BIOMÉDICO. REQUISITOS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, BIOMÉDICO, OBRIGATORIEDADE, AQUISIÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, EXPEDIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, BIOMEDICINA. COMPETÊNCIA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, BIOMEDICINA, FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, BIOMÉDICO. NORMAS, ELEIÇÕES, MANDATO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, BIOMEDICINA. NORMAS, PAGAMENTO, ANUIDADE, CONSELHO REGIONAL, BIOMEDICINA.

Classificação de direito:

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Observação:

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