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Data de assinatura:
29 de Junho de 1983 -
Ementa:
PROMULGA O TRATADO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS COMPARTILHADOS DOS TRECHOS LIMÍTROFES DO RIO URUGUAI E DE SEU AFLUENTE O RIO PEPIRI-GUAÇU, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 1983 -
Fonte:
DOFC DE 30/06/1983, P. 11431 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, APROVEITAMENTO, RECURSOS HIDRICOS, TRECHO, LIMITE GEOGRAFICO, RIO URUGUAI, RIO PERIRI GUAÇU, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA -
Classificação de direito:
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Observação:
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