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Data de assinatura:
29 de Junho de 1983 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO PERIODO DE REAJUSTAMENTO DO SALARIO-DECLARADO DO CONTRIBUINTE EM DOBRO DA PREVIDENCIA SOCIAL (ART.53, PARAGRAFO 2 DO RCPS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1983 -
Fonte:
DOFC 30 06 1983 011436 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 3048, DE 06/05/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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