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Data de assinatura:
04 de Julho de 1983 -
Ementa:
REGULAMENTA A DESIGNAÇÃO DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DAS FORÇAS ARMADAS PARA O SERVIÇO ATIVO PREVISTA NO ESTATUTO DOS MILITARES.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 1983 -
Fonte:
D.O.U de 05/07/1983, pág. nº 11817 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
DEC. 95599 - 07/01/1988: REVOGA ART. 5.
DEC. 95601 - 07/01/1988: ALTERA ART. 1; ART. 2; ART. 6, II; E ART. 7, PAR. UNICO; REVOGA ITEM III DO ART. 6. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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