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Decreto nº 8.846 de 01 de setembro de 2016

Data de assinatura:

01 de Setembro de 2016
Ementa:

ALTERA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.689, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
Situação:

Revogado
Chefe de Governo:

Michel Temer
Origem:

Executivo
Data de Publicação:

02 de Setembro de 2016
Fonte:

D.O.U de 02/09/2016, pág. nº 6
Link:

Texto integral
Referenda:

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Alteração:

REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
Correlação:
Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, ESTATUTO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, EMPRESA PUBLICA, RADIODIFUSÃO.
Classificação de direito:

EMPRESA PUBLICA, ESTATUTO.
Observação:

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