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Data de assinatura:
02 de Agosto de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL N. 3, ENTRE BRASIL E CHILE, DE 15/03/93. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 1993 -
Fonte:
D.O. 03/08/1993, P. 11040 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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