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Decreto nº 88.503 de 12 de julho de 1983
Data de assinatura:
12 de Julho de 1983
Ementa:
DISPOE SOBRE INDENIZACOES DE DESPESAS DECORRENTES DE SERVICOS PRESTADOS POR ORGANIZACOES MILITARES DO MINISTERIO DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Julho de 1983
Fonte:
DOFC 14 07 1983 012436 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DO EXERCITO - MEX
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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