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Data de assinatura:
22 de Setembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, DETERMINAÇÃO, EXIGENCIA, CREDITO TRIBUTARIO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS -
Observação:
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