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Data de assinatura:
20 de Julho de 1983 -
Ementa:
REGULAMENTA A CONVOCACAO DE POLICIA MILITAR PREVISTA NO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 2010, DE 12 DE JANEIRO DE 1983. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 1983 -
Fonte:
DOFC 21 07 1983 012907 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
DEC. 89567 - 18/04/1984: CONVOCA AS POLICIAS MILITARES
DEC. 89603 - 02/05/1984: SUSPENDE CONVOCACOES
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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