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• Data de assinatura:

  26 de Setembro de 2016

• Ementa:

  REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 199 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Setembro de 2016

• Fonte:

  D.O.U. DE 27/09/2016, P. 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REGULAMENTAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, EMPREGO, ALGEMAS.

• Classificação de direito:

  PROCESSO PENAL.

• Observação:

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