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Data de assinatura:
03 de Agosto de 1983 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSAO A TV MINAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVICO DE RADIODIFUSAO DE SONS E IMAGENS (TELEVISAO), NA CIDADE DE GOVERNADOR VALADARES, ESTADO DE MINAS GERAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 1983 -
Fonte:
D.O.U de 03/08/1983, pág. nº -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
TELECOMUNICACAO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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