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Decreto nº 886 de 04 de agosto de 1993
Data de assinatura:
04 de Agosto de 1993
Ementa:
ALTERA O INCISO II DO ART. 27 DO
DECRETO 92.512
, DE 02/04/86, QUE ESTABELECE NORMAS, CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E INDENIZAÇÕES PARA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AO MILITAR E SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Agosto de 1993
Fonte:
D.O. DE 05/08/1993
Link:
Texto integral
Referenda:
EMFA
Alteração:
REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO
DEC 9.917
, DE 18/07/2019
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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