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Data de assinatura:
29 de Setembro de 2016 -
Ementa:
TRANSFERE A SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 2016 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, TRANSFERÊNCIA, ESTRUTURA, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, SECRETARIA, AGRICULTURA FAMILIAR, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DESTINAÇÃO, CASA CIVIL. ALTERAÇÃO, VINCULAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, (INCRA), CASA CIVIL. -
Classificação de direito:
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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