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• Data de assinatura:

  05 de Setembro de 1983

• Ementa:

  CLASSIFICA ORGAO DE DELIBERACAO COLETIVA NA AREA DO MINISTERIO DA FAZENDA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Setembro de 1983

• Fonte:

  DOFC 08 09 1983 015643 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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