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• Data de assinatura:

  06 de Setembro de 1983

• Ementa:

  ALTERA O REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Setembro de 1983

• Fonte:

  DOFC 09 09 1983 015691 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.

• Alteração:

  RET. 20/10/1983
  REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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