Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Decreto nº 8.870 de 05 de outubro de 2016
Data de assinatura:
05 de Outubro de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO REALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
06 de Outubro de 2016
Fonte:
D.O.U. DE 06/10/2016, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
CRITERIOS, APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, SIMPLIFICAÇÃO, EXPORTAÇÃO, BENEFICIARIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, (SIMPLES).
Classificação de direito:
COMERCIO EXTERIOR.
Observação:
---