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Data de assinatura:
15 de Setembro de 1983 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 77.065, DE 20 DE JANEIRO DE 1976, QUE REGULAMENTA OS INCENT IVOS FISCAIS DISCIPLINADOS PELO DECRETO-LEI 1.428, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 16 09 1983 016065 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEC-095815/1988 DOFC 11/03/1988 003947 2
PRT-000074/1988 DOFC 02/08/1988 014490 2 REVOGACAO TOTAL.
DEC-096760/1988 DOFC 23/09/1988 018467 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 96760 - 22/09/1988
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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