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Data de assinatura:
11 de Outubro de 2016 -
Ementa:
REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 10.387, DE 05/06/2020: Altera os arts. 2º e 3º.DEC 11.498, DE 25/04/2023: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º.REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.964, DE 26/03/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, APROVAÇÃO, PROGRAMA PRIORITARIO, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, POLITICA DE DESENVOLVIMENTO. -
Observação:
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