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Data de assinatura:
20 de Setembro de 1983 -
Ementa:
FIXA A INDENIZACAO DE REPRESENTACAO NO EXTERIOR PARA OS TITULARES DE CONSULADOS-GERAIS DE PRIMEIRA CLASSE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 21 09 1983 016295 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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