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Data de assinatura:
13 de Outubro de 2016 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Outubro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, MUNICIPIOS, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, RECURSOS HIDRICOS. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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