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Data de assinatura:
04 de Agosto de 1993 -
Ementa:
REVOGA O ART. 12 DO DECRETO 69.450, DE 01/11/71.(QUE REGULAMENTA O ART. 22 DA LEI 4.024, DE 20/12/61, E A ALINEA "C" DO ART. 40 DA LEI 5.540, DE 28/11/68)(EDUCAÇÃO FÍSICA). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 1993 -
Fonte:
D.O. 05/08/1993 -
Link:
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Referenda:
MED -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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